AREsp 2800058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ - e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que os embargos seriam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ e não comprovação de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ - e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que os embargos seriam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto à parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.