AREsp 2638147 - ACORDAO

AREsp 2638147 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING ENTRELAÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING ENTRELAÇOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação de reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.