AREsp 2779817 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido do embargante sobre avaliação por oficial de justiça (art. 870 CPC) encontra-se precluso por não ter sido arguido no agravo interno; e a análise das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, pelo que a insurgência revela intuito infringente e não cabimento de aclaratórios.

Parties
Embargante: SÉRGIO MASSARU TAKOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º, Do CPC, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 870 Do CPC, Preclusão
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º, Do CPC +4 more

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Parties

SÉRGIO MASSARU TAKOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relativa ao pedido de avaliação por oficial de justiça (art. 870 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido do embargante sobre avaliação por oficial de justiça (art. 870 CPC) encontra-se precluso por não ter sido arguido no agravo interno; e a análise das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, pelo que a insurgência revela intuito infringente e não cabimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados