AREsp 2730610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; quanto ao mérito, interpretou-se que, a partir da Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), permanece a competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com a execução e atos de constrição, devendo o juízo da recuperação judicial, por meio da cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e determinar a substituição das que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, não cabendo aos embargos de declaração rediscutir essa matéria.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Competência Do Juízo, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Competência Do Juízo Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal versus juízo da recuperação judicial para atos de constrição após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; quanto ao mérito, interpretou-se que, a partir da Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), permanece a competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com a execução e atos de constrição, devendo o juízo da recuperação judicial, por meio da cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e determinar a substituição das que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, não cabendo aos embargos de declaração rediscutir essa matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados