AREsp 2704449 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as alegadas omissão e contradição não existem: o acórdão atacado fundamentou adequadamente a manutenção da Súmula 284/STF e concluiu pela ausência de similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial; os argumentos dos embargantes configuraram mero inconformismo e tentativa de reexame que não se admite via embargos de declaração.

Parties
Embargantes: JANAINE RETZLAFF DE MATOS FELIPE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025); Decisão Final: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Divisão De Terras Particulares
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JANAINE RETZLAFF DE MATOS FELIPE E OUTRO

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025); Decisão Final: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisito da similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as alegadas omissão e contradição não existem: o acórdão atacado fundamentou adequadamente a manutenção da Súmula 284/STF e concluiu pela ausência de similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial; os argumentos dos embargantes configuraram mero inconformismo e tentativa de reexame que não se admite via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.