AREsp 2675929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargantes não demonstraram impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, o que implica a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ e torna inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Arlindo Aparecido Cícero; Embargante: Luzia Lourençon Cícero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Arlindo Aparecido Cícero

Embargante

Luzia Lourençon Cícero

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir questões já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargantes não demonstraram impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, o que implica a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ e torna inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração