REsp 2199975 - ACORDAO

REsp 2199975 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que o Tribunal de origem fundamentou a perda superveniente do objeto e tal fundamento não foi refutado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e tornando o recurso inadmissível; e que, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Impugnante: MUNICIPIO DE CAPELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Perda Superveniente Do Objeto, Carência Superveniente Do Interesse Recursal, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Perda Superveniente Do Objeto Carência Superveniente Do Interesse Recursal Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAPELA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Perda superveniente do objeto/ carência do interesse recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF devido à não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que o Tribunal de origem fundamentou a perda superveniente do objeto e tal fundamento não foi refutado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e tornando o recurso inadmissível; e que, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.