AREsp 2744624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de modificação do julgado (caráter infringente). Ademais, não houve impugnação específica à aplicação da Súmula 7, e verificou-se caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: IDEIAS TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

IDEIAS TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 Existência ou não de impugnação específica à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de modificação do julgado (caráter infringente). Ademais, não houve impugnação específica à aplicação da Súmula 7, e verificou-se caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar IDEIAS TURISMO LTDA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.