AREsp 2481004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante apenas reprisa argumentos já decididos e busca rediscutir matéria, caracterizando caráter protelatório, sendo cabível a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos legais.

Parties
Embargante: RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargante condenado ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Protelamento Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Protelamento Processual

Case Brief

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Parties

RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante apenas reprisa argumentos já decididos e busca rediscutir matéria, caracterizando caráter protelatório, sendo cabível a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargante condenado ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com possibilidade de elevação da penalidade na hipótese de reiteração.