REsp 2090115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscava rediscutir matéria já decidida e não esclarecer vício formal; além disso, o acórdão corretamente identificou deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do dispositivo legal (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento do art. 149 do Decreto 57.654 (aplicando, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); assim, não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ELANE ALVES LUZES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Contradição
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Contradição

Case Brief

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Parties

ELANE ALVES LUZES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de contradição/omissão/obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Deficiência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscava rediscutir matéria já decidida e não esclarecer vício formal; além disso, o acórdão corretamente identificou deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do dispositivo legal (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento do art. 149 do Decreto 57.654 (aplicando, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); assim, não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.