REsp 2181765 - ACORDAO

REsp 2181765 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; qualquer modificação implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc), Fundamentação/omissão (art. 489 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Liquidação De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º Cpc) Fundamentação/omissão (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; qualquer modificação implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.