AREsp 2169275 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por configurarem reiteração e tentativa de rediscussão do acórdão; reconhecer o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios reiterados e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; manter entendimento de que a prova de feriado local deve ser produzida no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios, Comprovação Da Suspensão De Expediente
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios Comprovação Da Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegação de omissão
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente por feriado local e tempestividade recursal
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por configurarem reiteração e tentativa de rediscussão do acórdão; reconhecer o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios reiterados e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; manter entendimento de que a prova de feriado local deve ser produzida no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa