AREsp 2710623 - ACORDAO

AREsp 2710623 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a rediscutir o mérito; além disso, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, e entendeu-se descabida, no caso, a aplicação imediata da multa do art. 1026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros aclaratórios.

Parties
Embargante: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos como meio de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a rediscutir o mérito; além disso, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, e entendeu-se descabida, no caso, a aplicação imediata da multa do art. 1026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC.