AREsp 2343972 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, segundo a Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG, é possível estender aos recursos interpostos antes da vigência da Lei 14.939/2024 a aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC; no caso concreto a parte juntou, no agravo interno, documento idôneo (Provimento CSM 2.641/2021) comprovando a suspensão do expediente nas datas indicadas, de modo que não se exigia intimação para sanar o vício processual e o recurso especial deve ser considerado tempestivo, tornando-se necessário reconsiderar o acórdão e a decisão impugnados para nova apreciação do agravo e do recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade, Feriado Local, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Feriado Local Lei 14.939/2024 +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto ao reconhecimento da tempestividade do recurso especial diante da comprovação de feriado local
  2. 2 Se era necessária a intimação da parte para sanar a ausência de comprovação do feriado local após a entrada em vigor da Lei 14.939/2024
  3. 3 Se a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e a decisão da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG poderiam ser aplicadas a recursos apresentados antes da vigência da lei

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, segundo a Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG, é possível estender aos recursos interpostos antes da vigência da Lei 14.939/2024 a aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC; no caso concreto a parte juntou, no agravo interno, documento idôneo (Provimento CSM 2.641/2021) comprovando a suspensão do expediente nas datas indicadas, de modo que não se exigia intimação para sanar o vício processual e o recurso especial deve ser considerado tempestivo, tornando-se necessário reconsiderar o acórdão e a decisão impugnados para nova apreciação do agravo e do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.232/1.236
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.124/1.125