AREsp 2723416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do agravante não trazem elementos novos capazes de infirmar o entendimento quanto à inexistência de saldo favorável sem que isso implique reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a multa de 2% sobre o valor da causa aplicada aos embargos de declaração por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante/autor: GILBERTO CAMARGO DE MORAES JUNIOR; Agravado/recíproco: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +3 more

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Parties

GILBERTO CAMARGO DE MORAES JUNIOR

Agravante/autor

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado/recíproco

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possível direito a saldo favorável decorrente de venda de bem apreendido
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do agravante não trazem elementos novos capazes de infirmar o entendimento quanto à inexistência de saldo favorável sem que isso implique reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a multa de 2% sobre o valor da causa aplicada aos embargos de declaração por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.