REsp 2174995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão recorrido explicitou que o Tema 1076/STJ não se aplica à hipótese, pois o fundamento relevante para a fixação dos honorários (equidade) não foi impugnado e o proveito econômico é desconhecido; ademais, os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ZANELATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios, Tema 1076/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 8º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Embargos Monitórios Honorários Advocatícios Tema 1076/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 8º Do CPC +1 more

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Parties

ALEXANDRE ZANELATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1076/STJ e alcance do art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão recorrido explicitou que o Tema 1076/STJ não se aplica à hipótese, pois o fundamento relevante para a fixação dos honorários (equidade) não foi impugnado e o proveito econômico é desconhecido; ademais, os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Alerto que futura oposição de novos embargos declaratórios visando rediscutir as mesmas matérias já decididas por este colegiado será considerada protelatória, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.