AREsp 2757260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas; ausência de similitude fática; verbas honorárias), nem demonstraram a divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada e os embargos configuram mero inconformismo passível de rejeição.

Parties
Embargante: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando nem todos os fundamentos da decisão de admissibilidade são impugnados
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas; ausência de similitude fática; verbas honorárias), nem demonstraram a divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada e os embargos configuram mero inconformismo passível de rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.