AREsp 2651928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a parte pretendia, na verdade, rediscutir a valoração da prova e o mérito, providência incompatível com os embargos de declaração e vedada quanto ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ. Pela manifesta finalidade protelatória dos aclaratórios, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MENDES ROCHA EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela 3ª Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MENDES ROCHA EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela 3ª Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão do reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de requalificação jurídica dos fatos sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a parte pretendia, na verdade, rediscutir a valoração da prova e o mérito, providência incompatível com os embargos de declaração e vedada quanto ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ. Pela manifesta finalidade protelatória dos aclaratórios, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo de elevação da penalidade em caso de reiteração.