REsp 2115665 - ACORDAO

REsp 2115665 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria trazida pelo embargante consistia em inovação recursal ou demandaria reexame de prova pericial (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não demonstrada a aplicabilidade da Lei 8.112/1990 ao caso do militar estadual, caracterizando pretensão manifestamente integrativa e não corretiva do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 172 Lei Nº 8.112/1990
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preclusão e inovação recursal por arguição tardia de tese (art. 172 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria trazida pelo embargante consistia em inovação recursal ou demandaria reexame de prova pericial (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não demonstrada a aplicabilidade da Lei 8.112/1990 ao caso do militar estadual, caracterizando pretensão manifestamente integrativa e não corretiva do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.