AREsp 2756406 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o embargante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 07/STJ e 280/STF), ônus que lhe competia cumprir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 07/STJ e 280/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o embargante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 07/STJ e 280/STF), ônus que lhe competia cumprir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.