REsp 2181539 - ACORDAO

REsp 2181539 - ACORDAO

Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos apresentados configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e inovação recursal, estando, ademais, sujeitos aos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ) e à preclusão consumativa, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Francisco Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Francisco Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência de obstáculos de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos apresentados configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e inovação recursal, estando, ademais, sujeitos aos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ) e à preclusão consumativa, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.