AREsp 2806631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal já enfrentou a matéria, constatando que a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou que a apreciação do recurso especial dispensaria o revolvimento de fatos e provas, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir questão já decidida, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: PRIDE CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arts. 98 E 99 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 932, III
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Arts. 98 E 99 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

PRIDE CONFECCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer violação dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) pelo agravante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal já enfrentou a matéria, constatando que a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou que a apreciação do recurso especial dispensaria o revolvimento de fatos e provas, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir questão já decidida, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.