AREsp 2400869 - ACORDAO

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Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi enfrentada e fundamentada, de modo que os embargos de declaração, que não se prestam para rediscussão de questões já decididas, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Cancelamento Administrativo Da Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Lei 6.830/1980
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Cancelamento Administrativo Da Dívida Ativa Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto ao argumento de vedação da fixação de honorários por equidade após cancelamento administrativo da dívida ativa
  3. 3 Se a extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo enseja fixação de verba honorária com fundamento no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi enfrentada e fundamentada, de modo que os embargos de declaração, que não se prestam para rediscussão de questões já decididas, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.