AREsp 2757390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou fundamentadamente as questões submetidas, a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ e buscou, na verdade, o rejulgamento da causa, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: MPJDAMÁSIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MPJDAMÁSIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou fundamentadamente as questões submetidas, a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ e buscou, na verdade, o rejulgamento da causa, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.