AREsp 2222882 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e havia fundamento não impugnado suficiente para sustentar o julgado (aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF). Constatado o intuito infringente dos embargos, estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Reajuste De Plano De Saúde, Perícia Atuarial, Súmula Nº 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Reajuste De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Uso indevido de embargos com intuito infringente para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e havia fundamento não impugnado suficiente para sustentar o julgado (aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF). Constatado o intuito infringente dos embargos, estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração