REsp 2181273 - ACORDAO

REsp 2181273 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, e incidência, por analogia, das Súmulas nº 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF, além de deficiência de fundamentação do recurso, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ISP - INSTITUTO SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 282/stf; 283/stf; 284/stf), Débitos Condominiais, Recurso Especial Não Conhecido, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj; 282/stf; 283/stf; 284/stf) Débitos Condominiais Recurso Especial Não Conhecido Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ISP - INSTITUTO SÃO PEDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença/ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, e incidência, por analogia, das Súmulas nº 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF, além de deficiência de fundamentação do recurso, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.