REsp 2166687 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios buscavam a rediscussão de matéria já decidida, sendo inadequado o uso desse recurso para alterar entendimento do colegiado, o qual reiterou a orientação de que, em habilitação tardia à pensão por morte, os atrasados devem observar a cessação do recebimento integral pelos pensionistas anteriores para evitar duplicidade de pagamento pelo INSS.

Parties
Embargante: Luciana Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação Tardia, Pensão Por Morte, Pagamento De Valores Atrasados, Precedente Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Habilitação Tardia Pensão Por Morte Pagamento De Valores Atrasados Precedente Jurisprudencial

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Parties

Luciana Gomes da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeitos temporais dos valores atrasados na hipótese de habilitação tardia à pensão por morte, evitando pagamento em duplicidade pelo INSS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios buscavam a rediscussão de matéria já decidida, sendo inadequado o uso desse recurso para alterar entendimento do colegiado, o qual reiterou a orientação de que, em habilitação tardia à pensão por morte, os atrasados devem observar a cessação do recebimento integral pelos pensionistas anteriores para evitar duplicidade de pagamento pelo INSS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados