REsp 2164985 - ACORDAO

REsp 2164985 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes traduzem mera discordância, e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificaram elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargantes: DIANA PACHECO MARINHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIANA PACHECO MARINHO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em caso de insuficiente impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes traduzem mera discordância, e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificaram elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração