AREsp 2596292 - ACORDAO

AREsp 2596292 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos apenas visam rediscutir matéria já deliberada, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Jorge Augusto Marcelo Francisco e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Art. 1.022 Do CPC, Art. 23 B Da Lei 8.429/92
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Questões Decididas Art. 1.022 Do CPC Art. 23 B Da Lei 8.429/92

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Augusto Marcelo Francisco e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do § 1º do art. 23-B da Lei 8.429/92 (LIA)
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio próprio para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos apenas visam rediscutir matéria já deliberada, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.