REsp 2096671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão atacado tratou de forma clara e fundamentada a questão, afastando a aplicação do art. 193, § 4º, da CLT para fins previdenciários, e a pretensão do embargante importaria em reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atividade Especial, Aplicabilidade Da Legislação Trabalhista, Periculosidade, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Atividade Especial Aplicabilidade Da Legislação Trabalhista Periculosidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT
  2. 2 Possibilidade de utilização da legislação trabalhista para reconhecimento de atividade especial na esfera previdenciária
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão atacado tratou de forma clara e fundamentada a questão, afastando a aplicação do art. 193, § 4º, da CLT para fins previdenciários, e a pretensão do embargante importaria em reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.