AREsp 2747584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo não se presta para reexaminar questões já decididas; além disso, o STJ não pode revisar via recurso especial acórdãos fundamentados exclusivamente em matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, e o art. 1.031 do CPC não se aplica para sobrestar o REsp nesta hipótese.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Transposição De Servidor, Competência Do STF, IRDR, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Transposição De Servidor Competência Do STF IRDR Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 prejudicialidade e aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo não se presta para reexaminar questões já decididas; além disso, o STJ não pode revisar via recurso especial acórdãos fundamentados exclusivamente em matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, e o art. 1.031 do CPC não se aplica para sobrestar o REsp nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração