REsp 2019238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula nº 282/STF); e a referência à Lei nº 5.010/1966 constou apenas do relatório, não da fundamentação, demonstrando caráter infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NAVIERA ULTRANAV LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula Nº 282/stf, Ação Declaratória De Limitação De Responsabilidade, Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula Nº 282/stf Ação Declaratória De Limitação De Responsabilidade Competência

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Parties

NAVIERA ULTRANAV LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula nº 282/STF); e a referência à Lei nº 5.010/1966 constou apenas do relatório, não da fundamentação, demonstrando caráter infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.