REsp 2175376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, a prova pericial demonstrou que a incapacidade definitiva ocorreu antes do licenciamento (19/3/2015) e, portanto, aplica-se a legislação vigente à época do licenciamento (Lei n. 6.880/1980); os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Questões Decididas, Reforma Militar, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei N. 13.954/2019
Processual Civil Administrativo Serviço Público Militar Embargos De Declaração Rediscussão De Questões Decididas Reforma Militar Tempus Regit Actum Aplicação Da Lei N. 13.954/2019

Case Brief

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Parties

União

Embargante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação temporal da legislação (Lei n. 13.954/2019 versus Lei n. 6.880/1980) ao pedido de reforma militar
  3. 3 Se a matéria suscitada nos embargos corresponde a omissão/contradição/obscuridade ou mera rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, a prova pericial demonstrou que a incapacidade definitiva ocorreu antes do licenciamento (19/3/2015) e, portanto, aplica-se a legislação vigente à época do licenciamento (Lei n. 6.880/1980); os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração