AREsp 2243431 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC; a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula n.º 83, razão pela qual a decisão foi mantida.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Liberação De Valores Depositados
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 83 Do STJ Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Liberação De Valores Depositados

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ à reanálise de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 83 do STJ a acórdãos em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC; a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula n.º 83, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido