AREsp 2761691 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque eles visavam reexame de matéria já decidida e não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o exame de mérito ficou prejudicado; por fim, a majoração dos honorários recursais foi mantida de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles visavam reexame de matéria já decidida e não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o exame de mérito ficou prejudicado; por fim, a majoração dos honorários recursais foi mantida de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que recursos ou medidas protelatórias futuros poderão ensejar a aplicação de multa.