AREsp 2771125 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão explicou de forma adequada e suficiente a razão pela qual não conheceu do agravo interno, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos (tese recursal inovadora e aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ), e os embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: IRONI JOSE KOVACS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tese Recursal Inovadora, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

IRONI JOSE KOVACS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ e da tese recursal inovadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão explicou de forma adequada e suficiente a razão pela qual não conheceu do agravo interno, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos (tese recursal inovadora e aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ), e os embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.