AREsp 2648358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições consistem em tentativa de reexaminar fatos e provas já apreciados, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva pelo desastre ambiental e a quantia fixada a título de danos morais não se mostra irrisória ou exorbitante, não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE AGUA E ESGOTO; Autor: pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Embargante

pescadores artesanais

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições consistem em tentativa de reexaminar fatos e provas já apreciados, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva pelo desastre ambiental e a quantia fixada a título de danos morais não se mostra irrisória ou exorbitante, não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias