REsp 2188494 - ACORDAO

REsp 2188494 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), constituindo mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ARIANA MOURA MEDEIROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Empréstimos Consignados, Ação Revisional
Processual Civil Contratos Bancários Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Empréstimos Consignados Ação Revisional

Case Brief

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Parties

ARIANA MOURA MEDEIROS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), constituindo mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ARIANA MOURA MEDEIROS FERREIRA.
  • Condenar ARIANA MOURA MEDEIROS FERREIRA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.