REsp 2179537 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação da embargante traduz mera discordância quanto ao resultado e não demonstra vício a ser suprido.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Omissão, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Omissão Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento para acesso à instância especial e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação da embargante traduz mera discordância quanto ao resultado e não demonstra vício a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.