AREsp 2863337 - ACORDAO

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Houve contradição no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, pois a majoração era descabida quando os honorários não haviam sido fixados em favor do agravado na primeira instância; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração dos honorários.

Parties
Embargante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.; Agravado: ALBERTINO FANEZIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes); afastada a majoração dos honorários advocatícios; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contradição, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Contradição Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Embargante

ALBERTINO FANEZIO FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Houve contradição no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, pois a majoração era descabida quando os honorários não haviam sido fixados em favor do agravado na primeira instância; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes); afastada a majoração dos honorários advocatícios; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.