AREsp 2642977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem supridos; além disso, a matéria suscitada demandaria interpretação de dispositivos de direito local (Decreto Estadual n. 47.794/2019 e Lei n. 6.763/1975), o que torna inapto o recurso especial por força da Súmula 280/STF, e a inapetência do recurso de admissibilidade não configura omissão no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Aço-Fer Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda.; Autoridade Coatora: Superintendente de Tributação do Estado de Minas Gerais; Parte No Polo Passivo/embargada: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Aço-Fer Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda.

Embargante

Superintendente de Tributação do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Estado de Minas Gerais

Parte No Polo Passivo/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão que dependa de interpretação de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem supridos; além disso, a matéria suscitada demandaria interpretação de dispositivos de direito local (Decreto Estadual n. 47.794/2019 e Lei n. 6.763/1975), o que torna inapto o recurso especial por força da Súmula 280/STF, e a inapetência do recurso de admissibilidade não configura omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.