AREsp 2813894 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados nem apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se manteve a incidência da Súmula 182/STJ; em razão do manifesto caráter protelatório, aplicar a multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 182, 518), Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ (5, 7, 182, 518) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NEEMIAS VERAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados nem apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se manteve a incidência da Súmula 182/STJ; em razão do manifesto caráter protelatório, aplicar a multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e condeno o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.