REsp 2149781 - ACORDAO

REsp 2149781 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e não é cabível reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não haver comando normativo no dispositivo indicado capaz de infirmar o acórdão (analogia à Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: TIAGO CAVALCANTI MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO CAVALCANTI MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de comando normativo no dispositivo apontado como violado (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e não é cabível reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não haver comando normativo no dispositivo indicado capaz de infirmar o acórdão (analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.