AREsp 2725621 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; ademais, havia óbice da Súmula 115/STJ quanto à falta de procuração devidamente outorgada em data anterior à interposição do recurso, e não houve prequestionamento apto a viabilizar a análise da nulidade invocada.

Parties
Embargante: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Procuração E Representação Processual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 115/stj +3 more

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Parties

Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material).
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida.
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos anterior à interposição do recurso.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; ademais, havia óbice da Súmula 115/STJ quanto à falta de procuração devidamente outorgada em data anterior à interposição do recurso, e não houve prequestionamento apto a viabilizar a análise da nulidade invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração