AREsp 2838248 - DECISAO

AREsp 2838248 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, já que a decisão impugnada analisou expressamente a matéria, constatando que a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e sendo imprescindível a impugnação de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 consonância entre acórdão de origem e entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, já que a decisão impugnada analisou expressamente a matéria, constatando que a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e sendo imprescindível a impugnação de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.