REsp 2117940 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, suficiente e pertinente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; as alegações da embargante eram deficientes ou vagas, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula n. 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc/2015), Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Prequestionamento, Suspensão Da Execução (art. 313, V, A, Cpc/2015), Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc/2015) Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de argumentação suficiente (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, suficiente e pertinente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; as alegações da embargante eram deficientes ou vagas, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula n. 211/STJ).