REsp 1849944 - ACORDAO

REsp 1849944 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem enfrentou as questões relativas à quitação parcial e à natureza propter rem da dívida condominial, e a pretensão de modificação exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para o reexame da causa.

Parties
Embargante: ÉPOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: Massa Falida da Encol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj, Taxas Condominiais, Natureza Propter Rem
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 5/stj Taxas Condominiais Natureza Propter Rem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÉPOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Massa Falida da Encol

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao recibo de quitação
  2. 2 natureza propter rem da dívida condominial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do fato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem enfrentou as questões relativas à quitação parcial e à natureza propter rem da dívida condominial, e a pretensão de modificação exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para o reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.