CC 204040 - DECISAO

CC 204040 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa: fundamentadamente concluiu que a competência para apreciar as questões trazidas na demanda de origem é, em princípio, da Justiça Estadual, por tratar-se de existência de contrato de transporte e eventual aplicação da Lei nº 11.442/2007; assim, os embargos configuram pedido de reexame da matéria, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS LIYUJI DOMIENSE NOHARA; Reclamada: primeira reclamada; Reclamada: segunda reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (conflito De Competência)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Lei Nº 11.442/2007
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Lei Nº 11.442/2007

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Parties

MARCOS LIYUJI DOMIENSE NOHARA

Embargante

primeira reclamada

Reclamada

segunda reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão embargada
  2. 2 Competência para apreciar demanda sobre contrato de transporte e aplicação da Lei nº 11.442/2007

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa: fundamentadamente concluiu que a competência para apreciar as questões trazidas na demanda de origem é, em princípio, da Justiça Estadual, por tratar-se de existência de contrato de transporte e eventual aplicação da Lei nº 11.442/2007; assim, os embargos configuram pedido de reexame da matéria, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.