REsp 2203774 - DECISAO

REsp 2203774 - DECISAO

Não há omissão na decisão embargada; o acórdão declarou prejudicado o recurso especial interposto pela União e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de conformação após a decisão do STF sobre o Tema 1255, em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1255/stf), Sobrestamento, Honorários De Sucumbência, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1255/stf) Sobrestamento Honorários De Sucumbência Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1255)
  3. 3 Efeito da decisão sobre recurso especial interposto pela União, que versa sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada; o acórdão declarou prejudicado o recurso especial interposto pela União e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de conformação após a decisão do STF sobre o Tema 1255, em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimento
  • Publique-se