AREsp 2747661 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão e a alegação de vício no laudo pericial exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: Ibitiúva Energética S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Art. 1.022 Do CPC, Juros De Mora, Servidão Administrativa
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Pericial Art. 1.022 Do CPC Juros De Mora Servidão Administrativa

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Parties

Ibitiúva Energética S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de alegados vícios do laudo pericial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre juros de mora quando instituidor da servidão é pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão e a alegação de vício no laudo pericial exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.